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Estados correm para regulamentar Lei de Acesso à Informação
Lei entra em vigor dia 16 de maio, mas órgãos ainda estudam implantação
Por: Ilo Aguiar e João Pedro Pitombo e Yuri Almeida
Em: Sexta, 27 de Abril de 2012

Faltando 18 dias para entrar em vigor, em 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (12527/2011) ainda não foi regulamentada em nenhum estado brasileiro. De acordo com levantamento da reportagem, em 14 estados e no Distrito Federal a regulamentação está em fase final de elaboração do projeto de lei para regulamentação em âmbito estadual. Já nas outras 12 unidades federativas o processo encontra-se em fase inicial.

 

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, a lei determina que os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), além dos Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos, devem tornar públicas as informações de interesse da sociedade. Desta forma, deverão ser publicados os conteúdos institucionais, financeiros e orçamentários dos órgãos públicos. A lei determina que as informações devem ser publicizadas para todo cidadão independentemente de solicitações.

 

No levantamento realizado pela reportagem identificou-se que todas as Assembleias Legislativas cumprem algumas das obrigações institucionais, como endereços e telefones das unidades. No entanto, de acordo com o site Congresso em Foco, apenas três casas legislativas divulgam salários de deputados. São elas: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Ceará. Na Bahia, o presidente da AL, deputado estadual Marcelo Nilo (PDT), garante que a presidência já autorizou a divulgação dos salários no novo site da Assembleia, que deve ir ao ar na primeira semana de maio.

 

Desde de que a lei (12527/2011) foi sancionada alguns órgãos se anteciparam e já seguem as novas regras. É o caso do Tribunal de Contas da União, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar das iniciativas, especialistas mostram-se céticos em relação à aplicabilidade da nova lei, principalmente nos estados e municípios. A expectativa é que parte das informações continuem de difícil acesso para o cidadão, que deve também buscar informações em bases de dados de entidades da sociedade civil.

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